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20 de Outubro de 2019

Institutos dos Defeitos nos Negócios Jurídicos

Principais aspectos que caracterizam e formatam os defeitos dos negócios jurídicos

Rafael Leal Rodrigues, Estudante de Direito
Publicado por Rafael Leal Rodrigues
há 2 meses

RESUMO: Principais aspectos que caracterizam e formatam os defeitos dos negócios jurídicos, buscando expor o entendimento da doutrina acerca das definições dos mesmos e apontando sua colocação no Direito Civil como causas de nulidade ou anulabilidade. Trataremos então de descrever os institutos que o ordenamento disciplina com apoio da doutrina majoritária sobre os defeitos do: erro; dolo; coação, lesão; estado de perigo; fraude contra credores e simulação. Como eles são caracterizados, seu vícios, suas espécies ou modalidades, como o ordenamento os sancionam.

Palavras-chave: Defeitos; Direito Civil; Nulidade; Anulabilidade; Institutos.

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Renan Lotufo em seus comentários ao Código Civil reflete que o negócio jurídico subsiste como uma concepção subjetiva que está carregado de pretensão de legalidade e responsabilidade daquele que declara a vontade, além dos aspectos de confiança daquele que o recebe.

Defeito do negócio jurídico se diz daquele vício que atinge a vontade ou gera uma repercussão social, acometendo a vontade e repercutindo na validade, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado (TARTUCE, 2016). Não confundir os vícios do negócio jurídico com vícios redibitórios ou vícios do produto. Os primeiros atingem os negócios jurídicos em geral, mais especificamente a manifestação da vontade ou a órbita social. Os últimos atingem os contratos, particularmente o objeto de uma disposição patrimonial (TARTUCE, 2016).

VÍCIOS DE CONSENTIMENTO

Os vícios de consentimento provocam uma manifestação de vontade que não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. Criam uma divergência, um conflito entre a vontade manifestada e a real intenção de quem a exteriorizou (TARTUCE, 2016).

ERRO

Erro é um vício de consentimento que se forma sem induzimento intencional de pessoa interessada. É o próprio declarante quem interpreta equivocadamente uma situação fática ou lei e, fundado em sua cognição falsa, manifesta a vontade, criando, modificando ou extinguindo vínculos jurídicos. É um engano fático, uma falsa noção da realidade, ou seja, em relação a uma pessoa, negócio, objeto ou direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico (LOTUFO, 2004).

O Código Civil equipara o erro à ignorância, mas ambos expressam situações distintas. Enquanto no erro a vontade se forma com base na falsa convicção do agente, na ignorância não se registra distorção entre o pensamento e a realidade, pois o agente sequer tomara ciência da realidade dos fatos ou da lei. Ignorância é falta de conhecimento, enquanto o erro é o conhecimento divorciado da realidade (LOTUFO, 2004). Entretanto, o erro só é considerado como causa de anulabilidade ou nulidade relativa do negocio jurídico se for essencial ou substancial, conforme expresso no art. 138 do Código Civil (CC):

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Em seguida o CC ainda destaca o que podem ser traduzidos como erro substancial:

Art. 139. O erro é substancial quando:
I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

A doutrina destaca deste uma série de modalidades. Cabe destacar porém que um erro pode ser convalescido, conforme se prevê o art. 144 do CC:

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Em razão do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos e ainda pelo princípio da segurança jurídica.

DOLO

O nosso ordenamento não define o dolo, mas a doutrina é assertiva em dizer em Lotufo (2004, p. 383-4) dolo como:

[...] artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, aproveitando ao autor ou a terceiro, como é a intenção de causar dano ilegalmente.

O dolo diverge do erro por razão deste ser espontâneo, a vítima se engana de maneira não condicionada, enquanto o dolo é provocado intencionalmente pela outra parte ou por terceiro, fazendo com que aquela também se equivoque (GONÇALVES, 2014).

A conduta dolosa deve apresentar os seguintes requisitos: intenção de enganar o outro contratante; induzir o outro contratante em erro em virtude do dolo; causar prejuízo ao outro contratante; angariar benefício para o seu autor ou terceiro; que o dolo tenha sido a causa determinante da realidade do negócio (TARTUCE, 2016).

COAÇÃO

A coação pode ser conceituada como sendo uma pressão de ordem moral, psicológica, que se faz mediante ameaça de mal serio e grave, que poderá atingir o agente, membro da família ou a pessoa a ele ligada, ou, ainda, ao patrimônio, para que a pessoa pratique determinado negócio jurídico (LOTUFO, 2004).

Ipsis litteris art. 151, CC:

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Existem duas espécies de coação as quais devemos nos ater:

a) Coação absoluta ou física (vis absoluta): Constrangimento corporal que venha a retirar toda a capacidade de querer de uma das partes, implicando ausência total de consentimento, o que acarretará nulidade absoluta do negócio.

b) Coação relativa ou moral (vis compulsiva): Coação efetiva e presente, dando causa a fundado temor de dano iminente e considerável (art. 151, CC).

ESTADO DE PERIGO

O estado de perigo segundo o art. 156 do CC:

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

O agente pratica o negócio fortemente influenciado pelas circunstâncias que lhe são adversas. Embora a figura em exame não se confunde com o vício de coação, o declarante expressa a sua vontade sob efeito de forte pressão psicológica. No entanto, no estado de perigo, diferentemente do que ocorre com a coação, o beneficiário não empregou violência psicológica ou ameaça para que o declarante assumisse a obrigação excessivamente onerosa. O perigo de não se salvar-se, não causado pelo favorecido, embora de seu conhecimento, é que determinou a celebração do negócio jurídico prejudicado.

LESÃO

Lesão trata-se de prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes (GONÇALVES, 2014).

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob preeminente necessidade, ou inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sendo que a avaliação dessa desproporção será feita segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado.

Segundo o CC se o negocio jurídico estiver viciado com a lesão será, em regra, terá a sua nulidade relativa declarada, com efeito ex nunc (art. 171, II). Porém o parágrafo 2º do art. 157 estabelece que “não se decretará a anulação do negócio, se foi oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar coma redução do proveito”.

VÍCIOS SOCIAIS

A fraude contra credores não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração, mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros. Por essa razão considerada um vício social. “Em havendo simulação de qualquer espécie, o ato é nulo de pleno direito, por atentar contra a ordem pública, como vício social” (TARTUCE, 2016, p. 272).

FRAUDE CONTRA CREDORES

A fraude contra credores é a prática de qualquer negócio jurídico pelo devedor insolvente ou na iminência de o ser, que importe em diminuição de seu patrimônio, coma finalidade de frustrar o direito de seus credores ou represente violação da igualdade dos credores quirografários (GONÇALVES, 2014).

Dois elementos compõem o conceito de fraude contra credores:

[...] o objetivo (eventus damni), ou seja, a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor; e o subjetivo (consilium fraudis), que é a má-fé do devedor, a consciência de prejudicar terceiros (GONÇALVES, 2014, p. 428).

Em situações tais, caberá ação anulatória por parte de credores quirografários eventualmente prejudicados, desde que proposta no prazo decadencial de quatro anos. Essa ação anulatória é denominada pela doutrina ação pauliana ou ação revocatória.

SIMULAÇÃO

A simulação trata-se de uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Tem aparência contrária à realidade. “Em havendo simulação de qualquer espécie, o ato é nulo de pleno direito, por atentar contra a ordem pública, como vício social” (TARTUCE, 2016, p. 272). A simulação é o produto de um conluio entre contratantes, para lesar terceiro ou obter efeito diferente que a lei estabelece, ou ainda, a simulação pode ser real, onde não há efetivamente o conluio entre as partes, mas o tempo, demonstram que uma realidade fática, que foi o sustentáculo do negocio jurídico nunca se concretizou (LOTUFO, 2004).

A simulação no direito civil pode ser classifica em duas espécies:

a) Simulação absoluta: é uma situação jurídica irreal e lesiva a direito de terceiro, formada por ato jurídico perfeito, porém ineficaz.

b) Simulação relativa: é uma declaração de vontade ou confissão falsa, com o objetivo de encobrir ato de natureza diversa. As partes pretendem atingir efeitos jurídicos concretos, embora vedados por lei.

O artigo 167 do CC apresenta três modalidades de simulação, em que subsistirá o que se simulou, se válido for na forma ou substancia:

a) simulação por interposta pessoa (relativa subjetiva): para a realização de fins ilegais é comum o agente valer-se de conluio com outra pessoa, utilizando o negocio jurídico simulado.

b) simulação por declaração não verdadeira (relativa objetiva): Tal modalidade pode dizer À própria natureza do contrato ou apenas a alguns de seus itens.

c) simulação por data fictícia (relativa objetiva): visando fraudar a lei ou terceiro a aposição de data em documento particular, seja antedatado ou pós-datando.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim, entendemos que a previsão no ordenamento de vícios, ou hora tratados, defeitos nos negócios jurídicos, é de grande relevância por se tratar de atenção do legislador a defesa de princípios que norteiam tanto os atos jurídicos como o próprio dever ser do Direito. Donde, a doutrina assevera que a vontade é fundamental do negócio jurídico, e a lei a põe a salvo de defeitos negócios que não estejam a prezar pela fumus boni juris e antes de tudo pela responsabilidade para com negócios consubstanciados.

REFERÊNCIAS

GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

LOTUFO, Renan. Código civil comentado: parte geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2004.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016

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